Declaração DD10030, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 285, de 10.12.1970, Pág. 1876
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Data:
1970-12-10
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 18 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
2. «Fundo de melhoramentos» ... -1600000$00 11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... -1600000$00 16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -900000$00 ... -4100000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ...
+4100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Novembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/12/10/plain-242719.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/242719.dre.pdf .
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