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Declaração DD10030, de 10 de Dezembro

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Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

Texto do documento

Declaração

Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 18 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

8) «Constituição de fundos especiais»:

2. «Fundo de melhoramentos» ... -1600000$00 11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... -1600000$00 16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -900000$00 ... -4100000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ...

+4100000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Novembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/12/10/plain-242719.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242719.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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