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Declaração DD10112, de 15 de Outubro

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Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Declaração
Declara-se que, por despacho do administrador-delegado para os serviços de administração de 16 de Setembro de 1970, proferido ao abrigo do n.º 6.º do artigo 20.º da Lei Orgânica, em substituição do presidente do conselho de administração, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
3) "Remunerações por trabalho nocturno» ... -20000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
4) "Gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento» ... +20000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Setembro de 1970. - Pelo Administrador-Delegado para os Serviços de Administração, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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