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Declaração DD11869, de 28 de Dezembro

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Sumário

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 27 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
N.º 8) "Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -1000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
N.º 12) "Subsídios a pessoal inabilitado, viúvas e órfãos menores do pessoal do porto de Lisboa (Decreto 18431, de 6 de Junho de 1930)» ... +1000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 27 de Dezembro de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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