Declaração , de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 100/1961, Série I de 1961-04-29.
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Data:
1961-04-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 19 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1000000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 5) «Pessoal assalariado»:
Salários ... +1000000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 20 de Abril de 1961. - O Engenheiro Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro M. B. Arsénio Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467765.dre.pdf .
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