Declaração DD11651, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 286, de 14.12.1962, Pág. 1712
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Data:
1962-12-14
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De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 30 de Outubro e 12 de Novembro do corrente ano, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
3) «De móveis» ... -100000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
1) «Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais» ...
+50000$00 3) «Impressos» ... +30000$00 4) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... +20000$00 ... +100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Dezembro de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/12/14/plain-263110.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263110.dre.pdf .
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