Declaração , de 12 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 136/1967, Série I de 1967-06-12.
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Data:
1967-06-12
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 19 e 22 do mês findo, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -300000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
2. «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... +300000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Junho do 1967. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469978.dre.pdf .
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