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Declaração DD11438, de 23 de Maio

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Sumário

De ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

Texto do documento

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 26 de Abril e 1 de Maio de 1967, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

8) «Constituição de fundos especiais»:

1. «Fundo de seguros» ... -135332$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

2) «Restituições» ... +35332$00

5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados:

2. «Outros serviços e encargos não especificados» ... +100000$00

... +135332$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 9 de Maio de 1967. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/05/23/plain-260700.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260700.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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