Declaração DD11438, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 121, de 23.05.1967, Pág. 1146
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Data:
1967-05-23
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De ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o
Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 26 de Abril e 1 de Maio de
1967, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da
Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que
dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
1. «Fundo de seguros» ... -135332$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
2) «Restituições» ... +35332$00
5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados:
2. «Outros serviços e encargos não especificados» ... +100000$00
... +135332$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 9 de Maio de 1967. - O Presidente do Conselho
de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/05/23/plain-260700.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260700.dre.pdf .
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