Declaração , de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 293/1961, Série I de 1961-12-20.
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Data:
1961-12-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 31 de Outubro e 24 de Novembro findos, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
2) «De semoventes»:
b) «Veículos com motor» ... -500000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
3) «De móveis» ... +500000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 12 de Dezembro de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467999.dre.pdf .
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