De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 28 de Julho, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Art. 12.º «Outros encargos»:

16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -20000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Art. 12.º «Outros encargos»:

4) «Indemnizações» ... +20000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Julho de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.