Declaração DD10605, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 216, de 12.09.1968, Pág. 1446
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Data:
1968-09-12
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De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 16 e 26 de Agosto de 1968, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»:
2) «Móveis» ... -42000$00 Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
3) «Impressos» ... -150000$00 ... -192000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»:
1) «Semoventes»:
1 «Viaturas com motor» ... +42000$00 Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
4) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... +150000$00 ... +192000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Agosto de 1968. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/09/12/plain-250274.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250274.dre.pdf .
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