Declaração DD12026, de 3 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 280, de 03.12.1960, Pág. 2680
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Data:
1960-12-03
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 23 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Art. 13.º «Outros encargos»:
9) «Constituição de fundos especiais»:
b) «Fundo de melhoramentos»:
Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36876 e 40741: «Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -30000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Outros encargos»:
12) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +30000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 25 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/12/03/plain-267673.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/267673.dre.pdf .
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