Declaração DD1212, de 22 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 169, de 22.07.1961, Pág. 902
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Data:
1961-07-22
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 23 e 30 de Junho findo, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948.
Anulação Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) Pessoal dos quadros aprovados por lei ... -400000$00 Reforço Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
b) «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +400000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 14 de Julho de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/07/22/plain-267478.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/267478.dre.pdf .
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