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Declaração DD12271, de 28 de Janeiro

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Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa do actual ano económico.

Texto do documento

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 22 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
2) "Restituições» ... -100000$00
5) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
a) "Despesas de representação» ... -30000$00
... -130000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
5) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
b) "Outros serviços e encargos não especificados» ... +130000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Janeiro de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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