Declaração DD10997, de 23 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 71, de 23.03.1968, Pág. 392
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Data:
1968-03-23
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 6 do corrente mês, foi
autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da
Administração-Geral do Porto de Lisboa, para o actual ano económico, nos termos do que
dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
2 «Fundo de melhoramentos» ... -12000000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +12000000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 9 de Março de 1968. - O
Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/03/23/plain-254548.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/254548.dre.pdf .
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