De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS.Exas. o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes e Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 20 e 30 de Novembro de 1971, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36970, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -500000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário»:

Alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... +500000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 13 de Dezembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-16 - Decreto-Lei 36970 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Estabelece gratificações mensais aos chefes de secretaria das câmaras municipais e das juntas de província e aos secretários dos governos civis

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.