Declaração DD10068, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 301, de 31.12.1970, Pág. 2024
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Data:
1970-12-31
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Declara ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 16 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ...
-22200000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 8) «Constituição de fundos especiais»:
Alínea 2 «Fundo de melhoramentos»... +15600000$00 N.º 11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +1600000$00 N.º 16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... +5000000$00 ... +22200000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Dezembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/12/31/plain-243087.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/243087.dre.pdf .
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