Declaração DD11991, de 29 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 200, de 29.08.1961, Pág. 1084
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Data:
1961-08-29
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 23 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 6) «Serviços especiais de vigilância» ... -15000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
a) «Despesas de representação (artigo 101.º do Decreto-Lei 36976)» ... +15000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 26 de Agosto de 1961. - O Engenheiro Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/08/29/plain-266814.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/266814.dre.pdf .
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