Declaração DD9781, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 304, de 31.12.1971, Pág. 2072
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Data:
1971-12-31
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 15 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 7) «Aluguer de máquinas para mecanização de serviços administrativos» ...
-13000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 10) «Pensões ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 38523 e 47084» ... +13000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Dezembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/31/plain-239527.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/239527.dre.pdf .
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