Declaração DD11407, de 8 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 84, de 08.04.1967, Pág. 726
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Data:
1967-04-08
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 22 do corrente mês, foi
autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da
Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que
dispõe o artigo 137.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
1 «Fundo de seguros» ... -1500000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ...
+1300000$00
10) «Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural do Porto de Lisboa»
... +200000$00
... +1500000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Março de 1967. - Pelo Presidente do
Conselho de Administração, o Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/04/08/plain-259933.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259933.dre.pdf .
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