Declaração DD11460, de 31 de Dezembro

Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 306, de 31.12.1963, Pág. 2234
Data: 1963-12-31
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Sumário

De terem sido autorizados os reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração
Declara-se que, por despacho de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 19 e 21 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
3) "De móveis» ... -250000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
2) "De semoventes»:
b) "Veículos com motor» ... +250000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 26 de Dezembro de 1963. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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