Declaração , de 14 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 138/1971, Série I de 1971-06-14.
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Data:
1971-06-14
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 27 de Maio, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
6) «Cargas e descargas» ... -300000$00
16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -300000$00
... -600000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +600000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Maio de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473304.dre.pdf .
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