Declaração DD12148, de 15 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 62, de 15.03.1965, Pág. 290
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Data:
1965-03-15
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 24 de Fevereiro de 1965,
foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da
Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que
dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -550000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
5) «Pessoal assalariado» ... +550000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 4 de Março de 1965. - Pelo Presidente do
Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/03/15/plain-268727.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/268727.dre.pdf .
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