Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 20 e 21 de Julho de 1966, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -200000$00
5) «Pessoal assalariado» ... -300000$00
... -500000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... +5000000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 26 de Julho de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
