De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despacho de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento respectivamente de 3 e 11 de Novembro, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o material:

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

2) «De semoventes»:

b) «Veículos com motor» ... -40000$00

Reforço

Despesas com o material:

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»:

1) «Semoventes»:

a) «Viaturas com motor» ... +40000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Novembro de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.