De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 24 e 26 de Novembro, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948.

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -450000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:

b) «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... +450000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 4 de Dezembro de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.