Declaração DD11994, de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 266, de 12.11.1971, Pág. 1750
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Data:
1971-11-12
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 27 de Outubro de 1971, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Alínea 4 «Portos» ... -100000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Alínea 5 «Outros imóveis» ... +100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 3 de Novembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/11/12/plain-240070.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/240070.dre.pdf .
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