Declaração DD12258, de 28 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 119, de 28.05.1965, Pág. 751
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Data:
1965-05-28
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e
Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 7 e 10 de Maio de 1965,
foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da
Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948.
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -300000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
2) «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... +300000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 19 de Maio de 1965. - O Director-Geral,
servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio
Nunes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/05/28/plain-270107.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/270107.dre.pdf .
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