De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 24 e 26 de Outubro de 1967, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o material:

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

3) «De móveis» ... -310000$00

Reforço

Despesas com o material:

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

1) «De imóveis»:

1 «Prédios urbanos - Obras a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... +310000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Novembro de 1967. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.