Declaração DD11378, de 10 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 187, de 10.08.1964, Pág. 992
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Data:
1964-08-10
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De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 29 de Julho de 1964, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -60000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +60000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 3 de Agosto de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/08/10/plain-258642.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/258642.dre.pdf .
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