Declaração DD11827, de 16 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 161, de 16.07.1962, Pág. 987
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Data:
1962-07-16
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De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 4 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -17400$00
Reforço
Despesas com o pessoal Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
4) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado:
Agentes da Polícia Judiciária:
Vencimentos ... +14400$00 Gratificações ... +3000$00 ... +17400$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Julho de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração Vogal, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/07/16/plain-264634.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264634.dre.pdf .
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