Declaração , de 15 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 62/1965, Série I de 1965-03-15.
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Data:
1965-03-15
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 24 de Fevereiro de 1965, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -550000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
5) «Pessoal assalariado» ... +550000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 4 de Março de 1965. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469147.dre.pdf .
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