Declaração DD9892, de 20 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 222, de 20.09.1971, Pág. 1342
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Data:
1971-09-20
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do presidente do Conselho de Administração de 1 de Setembro de 1971, proferido ao abrigo do n.º 6.º do artigo 20.º da Lei Orgânica, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
3) «Publicidade e propaganda» ... -60000$00 8) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -75000$00 ... -135000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
2. «Outros serviços e encargos não especificados» ... +135000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 7 de Setembro de 1971. - Pelo Administrador-Delegado para os Serviços de Administração, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/09/20/plain-241299.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241299.dre.pdf .
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