Declaração DD12432, de 29 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 125, de 29.05.1961, Pág. 652
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Data:
1961-05-29
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 17 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
8) «Estudos económicos estatísticos e outros» ... -2100000$0
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
3) Publicidade e propaganda ... 190000$00 5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
a) «Despesas de representação (artigo 101.º do Decreto-Lei 36976)» ... 20000$00 ... +210000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Maio de 1961. - O Engenheiro Director-Geral servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro M. B.
Arsénio Nunes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/05/29/plain-273310.pdf ;
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