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Declaração DD12029, de 5 de Dezembro

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Sumário

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Declaração

Declara-se que por despacho do conselho de administração de 30 de Novembro, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 13.º «Outros encargos»:

11) Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural, nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948 ... -50000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 13.º «Outros encargos»:

12) Subsídios a organismos oficiais e outras entidades, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948 ... +50000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 2 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/12/05/plain-267689.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267689.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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