Declaração DD12029, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 281, de 05.12.1960, Pág. 2704
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Data:
1960-12-05
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que por despacho do conselho de administração de 30 de Novembro, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Outros encargos»:
11) Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural, nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948 ... -50000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Outros encargos»:
12) Subsídios a organismos oficiais e outras entidades, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948 ... +50000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 2 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/12/05/plain-267689.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/267689.dre.pdf .
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