Declaração DD12309, de 4 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 78, de 04.04.1960, Pág. 848
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Data:
1960-04-04
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Secções desta página::
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração -Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 23 do mês em curso, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Encargos administrativos»:
3) «Publicidade e propaganda» ... +235.000$00
Anulações
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Encargos administrativos»:
5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... -50.000$00 8) «Estudos económicos e estatísticos» ... -185.000$00 ... +235.000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 25 de Março de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/04/04/plain-271410.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/271410.dre.pdf .
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