Declaração DD11045, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 279, de 10.12.1965, Pág. 1648
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Data:
1965-12-10
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 26 de Novembro de 1965, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
2) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -100000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... +100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 29 de Novembro de 1965. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/12/10/plain-255268.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/255268.dre.pdf .
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