Declaração DD10425, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 203, de 30.08.1969, Pág. 1168
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Data:
1969-08-30
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 13 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
2. «Fundo de melhoramentos» ... -1010000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +1010000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 18 de Agosto de 1969. - Pelo Administrador-Delegado para os Serviços de Administração, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/08/30/plain-248329.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248329.dre.pdf .
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