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Declaração DD10931, de 30 de Novembro

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Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 29 de Outubro e 7 de Novembro de 1966, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948.

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -165000$000

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

4) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

3. «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... +165000$00 Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Novembro de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/11/30/plain-253787.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253787.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1948-07-20 - Decreto-Lei 36976 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Promulga a lei orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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