Declaração DD10931, de 30 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 278, de 30.11.1966, Pág. 2109
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Data:
1966-11-30
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 29 de Outubro e 7 de Novembro de 1966, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948.
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -165000$000
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
4) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
3. «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... +165000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Novembro de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/11/30/plain-253787.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/253787.dre.pdf .
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