Declaração DD10070, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 301-Supl, de 31.12.1970, Pág. 2024-(26)
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Data:
1970-12-31
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Ex.as o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes e o Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 28 e 29 de Dezembro de 1970, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -600000$00 N.º 6) «Pessoal assalariado» ... -600000$00 ... -1200000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
N.º 2) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
Alínea 2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei 36976» ... +1200000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Dezembro de 1970. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/12/31/plain-243151.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/243151.dre.pdf .
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