Declaração DD9826, de 22 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 274, de 22.11.1971, Pág. 1800
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Data:
1971-11-22
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 3 de Novembro de 1971, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe e artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 8) «Constituição de fundos especiais»:
Alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... -520000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +520000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 9 de Novembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/11/22/plain-240348.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/240348.dre.pdf .
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