Declaração DD10409, de 4 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 181, de 04.08.1969, Pág. 954
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Data:
1969-08-04
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 16 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
3) «Alimentação ou subsídios em dinheiro» ... -15000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
1) «Ajudas de custo» ... +15000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 21 de Julho de 1969. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/08/04/plain-248160.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248160.dre.pdf .
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