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Decreto-lei 48450, de 24 de Junho

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Sumário

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

Texto do documento

Decreto-Lei 48450

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, cujos textos em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto-lei.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Ver documento original em língua francesa

CONVENÇÃO RELATIVA À SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA

LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS

Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando suprimir a exigência da legalização diplomática ou consular dos actos públicos

estrangeiros,

Resolveram celebrar uma convenção com aquela finalidade e concordaram com as

disposições seguintes:

ARTIGO 1.º

A presente Convenção aplica-se aos actos públicos lavrados no território de um dos Estados contratantes e que devam ser apresentados no território de outro Estado

contratante.

São considerados como actos públicos para os efeitos da presente Convenção:

a) Os documentos provenientes de uma autoridades ou de um funcionário dependentes de qualquer jurisdição do Estado, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

b) Os documentos administrativos;

c) Os actos notariais;

d) As declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimentos de assinatura, inseridos em actos de natureza privada.

Todavia, a presente Convenção não se aplica:

a) Aos documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

b) Aos documentos administrativos relacionados directamente com uma operação

comercial ou aduaneira.

ARTIGO 2.º

Cada um dos Estados contratantes dispensará a legalização dos actos aos quais se aplica a presente Convenção e que devam produzir os seus efeitos no seu território. A legalização, no sentido da presente Convenção, apenas abrange a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país sobre cujo território o acto deve produzir os seus efeitos reconhecem a assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do acto.

ARTIGO 3.º

A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do acto consiste na aposição da apostila definida no artigo 4.º, passada pela autoridade competente do Estado donde o documento é originário.

Todavia, a formalidade mencionada na alínea precedente não pode ser exigida se as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no Estado onde se celebrou o acto, ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes afastem, simplifiquem ou dispensem o

acto da legalização.

ARTIGO 4.º

A apostila prevista no artigo 3.º, alínea primeira, será aposta sobre o próprio acto ou numa folha ligada a ele e deve ser conforme ao modelo anexo a esta Convenção.

A apostila pode, todavia, ser redigida na língua oficial da autoridade que a passa. As menções que figuram na mesma podem também ser redigidas num segundo idioma. O título «Apostila (Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961)» deverá ser escrito em

língua francesa.

ARTIGO 5.º

A apostila será passada a requerimento do signatário ou de qualquer portador do acto.

Devidamente preenchida, a apostila atestará a veracidade da assinatura, a qualidade em que agiu o signatário do acto e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou carimbo que

constam do acto.

A assinatura, o selo ou carimbo que figurarem sobre a apostila são dispensados de

qualquer reconhecimento.

ARTIGO 6.º

Cada Estado contratante designará as autoridades, determinadas pelas funções que exercem, às quais é atribuída competência para passar a apostila prevista no artigo 3.º,

alínea primeira.

Esta designação será notificada, por cada Estado contratante, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos no momento do depósito do respectivo instrumento de ratificação, adesão ou declaração de extensão. O referido Ministério será ainda notificado de todas as modificações que ocorrerem na designação daquelas autoridades.

ARTIGO 7.º

Cada uma das autoridades designadas de acordo com o prescrito no artigo 6.º deve ter um registo ou um ficheiro no qual se anotarão as apostilas emitidas indicando:

a) O número de ordem e a data da apostila;

b) O nome do signatário do acto público e a qualidade em que agiu ou, no caso dos actos não assinados, a indicação da autoridade que os selou ou carimbou.

A pedido de qualquer interessado a autoridade que passou a apostila é obrigada a verificar se as indicações contidas na apostila correspondem às constantes do registo ou do

ficheiro.

ARTIGO 8.º

Sempre que entre dois ou mais Estados contratantes exista um tratado, convenção ou acordo contendo disposições que fazem depender o reconhecimento da assinatura, do selo ou carimbo do cumprimento de certas formalidades, a presente Convenção derroga-os apenas se aquelas formalidades forem mais rigorosas do que as previstas nos artigos 3.º e

4.º

ARTIGO 9.º

Cada Estado contratante tomará as providências que julgar necessárias para evitar que os seus agentes diplomáticos ou consulares procedam a legalizações nos casos em que a

presente Convenção as dispensa.

ARTIGO 10.º

A presente Convenção fica aberta à assinatura dos Estados representados na 9.ª sessão da Conferência da Haia do Direito Internacional Privado, e bem assim à assinatura por parte da Irlanda, Islândia, Listenstaina e Turquia.

A Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos.

ARTIGO 11.º

A presente Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia após o depósito do terceiro instrumento de ratificação previsto no artigo 10.º, alínea segunda.

A Convenção entrará em vigor, para cada Estado signatário que a ratifique posteriormente, no sexagésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de

ratificação.

ARTIGO 12.º

Qualquer Estado, além dos previstos no artigo 10.º, poderá aderir à presente Convenção, depois de a mesma ter entrado em vigor, nos termos do artigo 11.º, alínea primeira. O instrumento de adesão será depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos

Países Baixos.

A adesão apenas produzirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os restantes Estados contratantes se estes, nos seis meses posteriores à recepção da notificação prevista no artigo 15.º, alínea d), não se tiverem oposto à adesão. Em caso de oposição deverá e mesma ser notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países

Baixos.

A Convenção entrará em vigor entre o Estado aderente e aqueles que se não tiverem oposto à adesão, no sexagésimo dia após ter expirado o prazo de seis meses mencionado

na alínea precedente.

ARTIGO 13.º

Qualquer Estado, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, poderá declarar que a presente Convenção se aplicará ao conjunto dos territórios que ele representa no plano internacional, ou a um ou mais de entre eles. Esta declaração terá efeito a partir do momento da entrada em vigor da Convenção relativamente ao Estado em causa.

Mais tarde, toda a extensão desta natureza será comunicada ao Ministério dos Negócios

Estrangeiros dos Países Baixos.

Quando a declaração da extensão for feita por um Estado que tenha assinado e ratificado a presente Convenção, esta entrará em vigor para os territórios visados por aquela nos prazos previstos pelo artigo 11.º Quando a declaração de extensão for feita por um Estado que tenha aderido à Convenção, esta entrará em vigor relativamente aos territórios visados por aquela nos prazos e condições previstos pelo artigo 12.º

ARTIGO 14.º

A presente Convenção terá a duração de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 11.º, alínea primeira, mesmo para os Estados que a tenham ratificado ou a ela tenham aderido posteriormente.

A Convenção considerar-se-á como prorrogada tàcitamente por períodos de cinco anos,

salvo denúncia.

A denúncia será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, pelo menos seis meses antes de expirado o prazo de cinco anos acima referido.

A denúncia poderá limitar-se a alguns dos territórios aos quais se aplica a Convenção.

A denúncia apenas produzirá efeitos relativamente ao Estado que tenha feito a respectiva notificação. A Convenção continuará em vigor relativamente aos restantes Estados

contratantes.

ARTIGO 15.º

O Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificará os Estados a que se refere o artigo 10.º e bem assim os Estados aderentes nos termos do artigo 12.º do

seguinte:

a) As notificações a que se refere o artigo 6.º, alínea segunda;

b) As assinaturas e ratificações a que se refere o artigo 10.º;

c) A data a partir da qual a presente Convenção entrará em vigor de acordo com o

disposto no artigo 11.º, alínea primeira;

d) As adesões e oposições previstas pelo artigo 12.º e a data a partir da qual as adesões

entrarão em vigor;

e) As extensões previstas pelo artigo 13.º e a data a partir da qual elas produzirão efeito;

f) As denúncias previstas pelo artigo 14.º, alínea terceira.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente

Convenção.

Feita na Haia, em 5 de Outubro de 1961, em francês e inglês, fazendo fé o texto francês em caso de divergência entre os dois textos, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo dos Países Baixos, e com base no qual uma cópia certificada conforme ao original será remetida, pela via diplomática, a cada um dos Estados representados na 9.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, e bem assim à Irlanda, Islândia, Listenstaina e Turquia.

Anexo à Convenção

(A apostila terá a forma de um quadrado com, pelo menos, 9 cm de lado)

APOSTILA

(Convention de La Haye du 5 octobre 1961)

1. País (Pays): ...

Este documento público (Le présent act public)

2. foi assinado por (a été signé par) ...

3. agindo na qualidade de (agissant en qualité de) ...

4. e tem o selo ou carimbo de (est revêtu sceau/timbre de) ...

Reconhecido (Attesté)

5. em (à) ... 6. a (le) ...

7. por (par) ...

8. sob o n.º (sous nº) ...

9. selo/carimbo (sceau/timbre):

10. Assinatura (Signature):

...

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/06/24/plain-63450.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63450.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-12-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter sido comunicado que a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, entrará em vigor, com respeito aos territórios ultramarinos portugueses, em 21 de Dezembro de 1969

  • Tem documento Em vigor 1969-12-29 - AVISO DD4169 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido comunicado que a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, entrará em vigor, com respeito aos territórios ultramarinos portugueses, em 21 de Dezembro de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-26 - Portaria 257/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48450, para nas mesmas ser observada a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-23 - Aviso 8/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA A 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE REPÚBLICA DO PANAMÁ, NOS TERMOS DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 12, DEPOSITOU, A 30 DE OUTUBRO DE 1990, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO.

  • Não tem documento Em vigor 1991-01-25 - AVISO 6/92 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER RECEBIDO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO DAS ILHAS MARSHALL A REFERIDA CONVENCAO.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-19 - Aviso 23/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, ALÍNEA A), DA CONVENCAO RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE O TINHA INFORMADO QUE A AUTORIDADE DESIGNADA PARA JERSEY DEIXOU DE SER, A PARTIR DE 1 DE MARCO DE 1990, HER MAJESTY'S PRINCIPAL SECRETARY OF STATE FOR FOREIGN AND COMMONWEALTH AFFAIRS, PARA PASSAR A SER HIS EXCELLENCY THE LIEUTENANT (...)

  • Tem documento Em vigor 1991-08-20 - Aviso 129/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 1 DE JULHO DE 1991 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO 3, A MESMA CONVENCAO ENTRA EM VIGOR ENTRE O PANAMÁ E OS ESTADOS CONTRATANTES EM 4 DE AGOSTO DE 1991.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-09 - Aviso 167/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE A UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS DEPOSITOU O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS.

  • Tem documento Em vigor 1992-01-25 - Aviso 6/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público que, por nota de 25 de Novembro de 1991 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter recebido, em 18 de Novembro de 1991, o instrumento de adesão das ilhas Marshall à referida Convenção

  • Tem documento Em vigor 1992-07-17 - Aviso 96/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 15 DE MAIO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1991, TENDO A FEDERAÇÃO RUSSA, POR NOTA DE 14 DE ABRIL DE 1992, REITERADO A CONFIRMACAO FEITA PELA UNIÃO SOVIÉTICA NO MOMENTO DA ADESÃO.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-25 - Aviso 128/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 23 DE JUNHO DE 1992, E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DE EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, NOTIFICADO TER O GOVERNO DAS ILHAS MARSHALL DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-03 - Aviso 134/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 31 DE JULHO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUÍDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O BELIZE DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO, EM 17 DE JULHO DE 1992, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO 1.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-12 - Aviso 139/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 13 DE JULHO DE 1992, O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, NAO TENDO NENHUM DOS ESTADOS CONTRATANTES NOTIFICADO O DEPOSITÁRIO DO CONTRARIO, A CONVENCAO ENTROU EM VIGOR ENTRE A FEDERAÇÃO RUSSA E OS ESTADOS CONTRATANTES EM 31 DE MAIO DE 1992, NAS CONDICOES REFERIDAS NO AVISO 9 (...)

  • Tem documento Em vigor 1992-10-12 - Aviso 152/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 31 DE JULHO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, QUE A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, POR CARTA DE 8 DE JUNHO DE 1992, COMUNICOU QUE SE CONSIDERA VINCULADA QUANTO AO SEU TERRITÓRIO, PELAS SEGUINTES CONVENCOES: CONVENCAO SOBRE O PROCESSO CIVIL, CONVENCAO SOBRE OS CONFLITOS DE LEIS RELATIVAS A FORMA DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRA (...)

  • Tem documento Em vigor 1992-10-12 - Aviso 156/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE A REPÚBLICA DA BIELO RÚSSIA COMUNICOU QUE SE CONSIDERA PARTE DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-03 - Aviso 170/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 19 DE AGOSTO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, TRANSMITIDO TER A REPÚBLICA DO PANAMÁ NOTIFICADO DE UMA MODIFICAÇÃO NA DESIGNAÇÃO DAS SUAS AUTORIDADES.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-11 - Aviso 98/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU QUE, NAO SE TENDO OPOSTO QUALQUER DOS ESTADOS CONTRATANTES NA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, A CONVENCAO MANTEVE-SE EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, DESDE 25 DE JUNHO DE 1991, E ENTROU EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA BIELO RÚSSIA, COM EFEITOS A PARTIR DE MAIO DE 1992.

  • Tem documento Em vigor 1994-03-09 - Aviso 89/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS DE QUE A MESMA SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA.

  • Tem documento Em vigor 1994-03-19 - Aviso 110/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMADO DE QUE A REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA DESIGNOU O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO DA REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA COMO AUTORIDADE COMPETENTE PARA EMITIR A APOSTILHA DA CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS.

  • Tem documento Em vigor 1994-03-23 - Aviso 122/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DA CONVENÇÃO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES DE QUE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6, PARÁGRAFO 2, DA CONVENÇÃO, O GOVERNO DAS ILHAS BAHAMAS COMUNICOU A LISTA MODIFICADA DAS AUTORIDADES DESIGNADAS, QUE SÃO AS SEGUINTES: PERMANENT SECRETARY - MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-09-05 - Aviso 230/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO QUE A REPÚBLICA DE SÃO MARINO DEPOSITOU EM 16 DE MAIO DE 1994 O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À SUPRESSÃO DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-07 - Aviso 257/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMADO TER A REPÚBLICA DA ARMÉNIA ADERIDO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1993, A CONVENCAO RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Aviso 261/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA FINLÂNDIA MODIFICADO A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APOR A APOSTILHA PREVISTA NA CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICO ESTRANGEIROS.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-28 - Aviso 279/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS CONFIRMADO TER RECEBIDO O INSTRUMENTO DE ADESÃO DE SAO CRISTÓVÃO E NEVIS A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-04 - Aviso 284/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO TER A AUSTRÁLIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-04 - Aviso 286/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, INFORMADO QUE A FINLÂNDIA MODIFICOU A SUA DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, PASSANDO ESTA A SER 'THE NOTARY PUBLIC OF THE REGISTRY OF EACH JURISDICTIONAL DISTRICT'.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-04 - Aviso 285/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER A AUSTRÁLIA ADERIDO A CONVENCAO RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-05 - Aviso 288/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-15 - Aviso 337/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DE SAO CRISTÓVÃO E NEVIS DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

  • Tem documento Em vigor 1995-01-12 - Aviso 15/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO BELIZE DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961. DIVULGA A AUTORIDADE DESIGNADA PELO GOVERNO DO BELIZE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6 DA CONVENCAO.

  • Tem documento Em vigor 1995-01-18 - Aviso 32/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O MÉXICO DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO 1961.

  • Tem documento Em vigor 1995-01-27 - Aviso 34/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A ALEMANHA NOTIFICADO AQUELE DEPOSITÁRIO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1994, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE AVISO.

  • Tem documento Em vigor 1995-01-28 - Aviso 39/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DE SAO MARINHO DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL.

  • Tem documento Em vigor 1995-02-22 - Aviso 50/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 17 DE JANEIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DA AUSTRÁLIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO, EM 11 DE JULHO DE 1994, A REFERIDA CONVENÇÃO. PUBLICA A TRADUÇÃO DAS DECLARAÇÕES EFECTUADAS PELA AUSTRÁLIA SOBRE A CITADA CONVENÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1995-02-22 - Aviso 49/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 17 DE JANEIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADOS TER O GOVERNO DE SAN MARINO FEITO UMA DESIGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PRIMEIRO PARÁGRAFO, A QUAL CONSTA DO PRESENTE AVISO.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-26 - Aviso 86/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 2 DE MARCO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-26 - Aviso 88/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 2 DE MARCO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA DESIGNADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PARÁGRAFO 1, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA COMO AUTORIDADES COMPETENTES.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-20 - Aviso 272/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER A EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DESIGNADO O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMO AUTORIDADE COMPETENTE PARA OS EFEITOS DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-20 - Aviso 276/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 31 DE MARCO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DAS BAAMAS NOTIFICADO DE UMA MODIFICAÇÃO EM VARIAS AUTORIDADES.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-20 - Aviso 279/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER A LETÓNIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-21 - Aviso 280/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O MÉXICO DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961. PUBLICA UMA LISTA DAS AUTORIDADES DESIGNADAS PELO MÉXICO NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PARÁGRAFO 1, DA CONVENÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-30 - Aviso 282/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 29 DE MAIO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, NOTIFICADO QUE A LIBÉRIA, EM 24 DE MAIO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO 1, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO.

  • Tem documento Em vigor 1995-10-10 - Aviso 291/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 1 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O MÉXICO DEPOSITADO UMA LISTA ACTUALIZADA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DESIGNADAS PARA EMITIR A APOSTILHA EM ACTOS FEDERAIS, CONFORME ANEXO AO PRERSENTE AVISO. INFORMA AINDA QUE A LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA EMIT (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-11-18 - Aviso 314/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 15 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DOS BARBADOS COMUNICADO QUE SE CONSIDERA VINCULADO A MENCIONADA CONVENÇÃO. PUBLICA A LISTA DE ENTIDADES COMPETENTES PARA A EMISSÃO DE APOSTILHAS DESTINADAS AOS ACTOS PÚBLICOS DAQUELE ESTADO.

  • Tem documento Em vigor 1995-11-18 - Aviso 315/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 15 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER EL SALVADOR DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO EM 14 DE SETEMBRO DE 1995.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-30 - Aviso 98/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 29 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Libéria, em 24 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-06 - Aviso 105/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 4 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Letónia em 11 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.º, primeiro parágrafo, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-06 - Aviso 104/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 1 de Março de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Estados Unidos da América e o Estado de Israel comunicado várias alterações das suas autoridades, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2.º.

  • Tem documento Em vigor 1996-06-28 - Aviso 135/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo dos Barbados declarado que se considera vinculado à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1996-06-28 - Aviso 136/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 4 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 14 de Setembro de 1995.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-30 - Aviso 348/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo de Portugal notificado quais as autoridades competentes para emitir, no território de Macau, a apostilha prevista no artigo 3.º, parágrafo 1.º, da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-06 - Aviso 355/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 1 de Outubro de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo de Aruba, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2.º, informado qual a autoridade competente para emitir a apostilha.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-06 - Aviso 353/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 23 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter recebido o instrumento de adesão do Principado de Andorra.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-06 - Aviso 354/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 1 de Julho de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção da Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo das Seychelles submeteu ao Ministério uma lista actualizada das competentes autoridades designadas para emitir a apostilha.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-20 - Aviso 47/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Principado de Andorra depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluida na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-20 - Aviso 46/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do reino dos Países Baixos notificado ter o Governo de El Salvador designado as autoridades competentes.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-24 - Aviso 55/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter recebido o instrumento de adesão da República da Lituânia. Portugal é parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação pelo Decreto Lei nº 48450 de 24 de Junho de 1968.

  • Tem documento Em vigor 1997-03-13 - Aviso 93/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigênica dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Finlândia notificado das alterações das suas autoridades designadas.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-04 - Aviso 280/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 20 de Maio de 1997 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter recebido, em 5 de Novembro de 1966, o instrumento de adesão da República da Lituânia, nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º, da Convenção.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-12 - Aviso 192/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 25 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Checa depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 23 de Junho de 1998, nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-02 - Aviso 211/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia a partir de 5 de Outubro de 1991.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-04 - Aviso 215/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 2 de Julho de 1998 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Venezuela depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 1 de Julho de 1998, nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-09 - Aviso 227/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o Principado de Andorra informou que somente três autoridades são competentes para emitir apostilhas.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-09 - Aviso 224/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Niue depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-09 - Aviso 226/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que os Estados Unidos da América comunicarem ter a Legislatura do Estado da Geórgia designado o Georgia Superior Court Clerks' Cooperative Authority como a única entidade competente para emitir apostilhas no Estado da Geórgia a partir de 1 de Fevereiro de 1998.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-09 - Aviso 229/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio do Reino da Suazilândia informado que «the Principal Secretary's Office» no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio é a única entidade competente para emitir apostilhas na Suazilândia.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-09 - Aviso 228/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos Informado que o Ministério dos Negócios Estrangeiros de El Salvador informou que é a única autoridade competente para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-11 - Aviso 235/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo da Lituania designado o Departamento Consular do Ministéro dos Negócios Estrangeiros como autoridade competente para eitir as apostilhas.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-12 - Aviso 239/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia a partir de 5 de Outubro de 1991.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-14 - Aviso 250/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma cópia de uma nota recebida da Embaixada de Espanha na Haia relativa à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-20 - Aviso 262/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado que, além do Ministério da Justiça, todos os 27 tribunais de 1.ª instância da ex-República Jugoslava da Macedónia são competentes para emitir a apostilha prevista no art.º 3.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-20 - Aviso 261/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou que os Barbados modificaram a lista das autoridades competentes para emitirem apostilhas.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-20 - Aviso 263/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que, em 16 de Junho de 1997, foi recebido uma nota do embaixador de S.M. Britânica na Haia e uma nota do embaixador da República Popular da China na Haia relativas a Hong-Kong.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-05 - Aviso 58/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Irlanda depositado o instrumento de ratificação da mencionada Convenção.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-05 - Aviso 57/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Suécia depositado o instrumento de ratificação da mencionada Convenção.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-05 - Aviso 55/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem o Niue, a República Checa e a Venezuela depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-05 - Aviso 56/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Comunidade das Baamas designado as autoridades competentes para emitirem apostilhas.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-18 - Aviso 59/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 19 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Estado Independente de Samoa depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 18 de Janeiro de 1999, nos termos do artigo 12º, primeiro parágrafo.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-05 - Aviso 100/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o embaixador de Portugal na Haia comunicou, por carta de 26 de Novembro de 1999, que o Governo da República Popular da China assumirá a responsabilidade pelos direitos e obrigações internacionais emergentes da sua aplicaç (...)

  • Tem documento Em vigor 2000-04-05 - Aviso 101/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo de Antígua e Barbura informou, por nota de 21 de Dezembro de 1999, de uma alteração das autoridades competentes para emitir a apostilha no artigo 3º parágrafo 1º, da Convenção.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-03 - Aviso 134/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo do Niue, por nota de 22 de Junho de 1999, informado o depositário das autoridades designadas.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-03 - Aviso 136/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado Independente da Samoa depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 18 de Janeiro de 1999, nos termos do artigo 12º parágrafo 1.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-03 - Aviso 135/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção da Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada dos Estados Unidos da América na Haia, por nota de 1 de Março de 1999, informado o depositário, nos termos do artigo 6º, parágrafo 2, da Convenção, de que a Comunidade da Pensilvânia fez uma alteração nas suas au (...)

  • Tem documento Em vigor 2000-07-28 - Aviso 155/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 10 de Maio de 2000, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Namíbia depositado, em 25 de Abril de 2000, nos termos do artigo 12.º, § 1.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-28 - Aviso 154/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 10 de Maio de 2000, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Cazaquistão depositado, em 5 de Abril de 2000, nos termos do artigo 12.º, § 1.º o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-28 - Aviso 156/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 10 de Maio de 2000, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Colômbia depositado, em 27 de Abril de 2000, nos termos do artigo 12.º, § 1.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-12 - Aviso 190/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 30 de Novembrode 1999 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Trinidad e Tobago depositado em 28 de Outubro de 1999 e nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-10 - Aviso 28/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 29 de Janeiro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, notificado terem a República do Cazaquistão, a República da Namíbia e a República da Colômbia depositado os respectivos instrumentos de adesão à referida Convenção.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-10 - Aviso 25/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 25 de Setembro de 2000, o Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado notificado, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, que a Bósnia-Herzegovina informou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos das autoridades competentes para emitirem apostilhas.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-06 - Aviso 19/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 17 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Santa Lúcia aderiu em 5 de Dezembro de 2001, a esta Convenção e que, em conformidade com o artigo 12.º, § 2.º, a adesão de Santa Lúcia apenas terá efeito nas relações entre este Estado e os vários Estados Contrat (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-08-20 - Aviso 138/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 29 de Novembro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Bósnia-Herzegovina, em 8 de Outubro de 2003, designado uma nova autoridade central, no âmbito da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, feita na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-07 - Aviso 348/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 19 de Setembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional da Federação da Rússia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 10 de Agosto de 2005.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-07 - Aviso 347/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 21 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional da Roménia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 17 de Junho de 2005.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-07 - Aviso 344/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 23 de Março de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador depositado, em 2 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-07 - Aviso 346/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 3 de Fevereiro de 2005, o Reino dos Países Baixos notificado ter o Azerbaijão depositado, em 13 de Maio de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-11 - Aviso 359/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 23 de Março de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem as ilhas Cook depositado, em 13 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-11 - Aviso 360/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 29 de Novembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional do Equador e a autoridade nacional das Honduras relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alteradas em 21 de Outubro de 2004.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-11 - Aviso 361/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 3 de Fevereiro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional da Islândia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 1 de Dezembro de 2004.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-11 - Aviso 357/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 11 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Polónia depositado, em 17 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-14 - Aviso 362/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 26 de Outubro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Islândia depositado, em 28 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-14 - Aviso 363/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 23 de Março de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional da Suécia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 4 de Fevereiro de 2005.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-28 - Decreto-Lei 227/2005 - Ministério da Educação

    Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2006-02-21 - Aviso 391/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 15 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter sido alterada em 7 de Novembro de 2005 a autoridade nacional do Mónaco relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-15 - Aviso 521/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, a Índia, em 26 de Outubro de 2004, aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-11 - Aviso 695/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-12 - Aviso 697/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Moldova aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-12 - Aviso 696/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Países Baixos comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-23 - Aviso 701/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 3 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter São Cristóvão e Nevis comunicado informações adicionais à sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-23 - Aviso 700/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 16 de Janeiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador realizado uma declaração e comunicado uma informação adicional relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-24 - Aviso 702/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 21 de Fevereiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Namíbia comunicado alterações às autoridades relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-25 - Aviso 703/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslovénia comunicado informações adicionais às sua autoridades competentes para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-26 - Aviso 704/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Andorra comunicado as suas autoridades competentes para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-26 - Aviso 705/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Região Administrativa Especial de Hong Kong realizado declarações relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-31 - Aviso 709/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 19 de Maio de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Brunei comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-16 - Aviso 357/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-16 - Aviso 358/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Países Baixos (para as Antilhas Holandesas: Curaçao) comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-12 - Aviso 363/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia, em 15 de Outubro de 2006, aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-12 - Aviso 364/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Dinamarca, em 15 de Outubro de 2006, assinado a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-15 - Aviso 75/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 25 de Maio de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Coreia, a 25 de Outubro de 2006, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-15 - Aviso 76/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 17 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Sérvia, em 3 de Abril de 2007, modificado a sua autoridade competente referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-15 - Aviso 69/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Eslováquia, em 20 de Setembro de 2007, alterado os pontos 4 e 6 da declaração original a partir do dia 1 de Outubro de 2007, na qual designou as autoridades em conformidade com o artigo 6.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-19 - Aviso 80/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 1 de Agosto de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo de São Cristóvão e Neves, em 6 de Julho de 2007, designado a sua autoridade competente nos termos do artigo 6.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-20 - Aviso 82/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Bahamas, em 31 de Agosto de 2007, designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-08 - Aviso 99/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Bahamas a 31 de Agosto de 2007 designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia a 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-11 - Aviso 104/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 25 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República da Moldova, em 19 de Junho de 2006, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Aviso 149/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 17 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo de São Cristóvão e Neves, a 8 de Setembro de 2006 designado a sua autoridade competente nos termos do artigo 6.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-04 - Aviso 151/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 8 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República do Montenegro, a 30 de Janeiro de 2007, realizado uma declaração para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-05 - Aviso 152/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 10 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem as ilhas de São Vicente e as Granadinas, a 8 de Dezembro de 2006, designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-03 - Aviso 205/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 16 de Novembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino da Dinamarca, a 30 de Outubro de 2006, depositado o seu instrumento de ratificação para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-03 - Aviso 204/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da Colômbia, a 12 de Outubro de 2007, realizado uma declaração referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-29 - Aviso 217/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo de Saint Kitts e Nevis, em 8 de Março de 2007, modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-29 - Aviso 216/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 30 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da Geórgia, em 21 de Agosto de 2006, comunicado a sua adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-12 - Aviso 230/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a modificação de autoridade, em 19 de Setembro de 2008, do Principado de Andorra à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-12 - Aviso 231/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos (o Reino na Europa, nas Antilhas Neerlandesas e em Aruba) comunicado a retirada de objecção, em 16 de Setembro de 2008, à adesão da Índia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-24 - Aviso 58/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 1 de Abril de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Helénica, em 16 de Março de 2009, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-26 - Aviso 73/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 16 de Março de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Governo da República de Vanuatu, em 1 de Agosto de 2008, efectuado uma declaração de sucessão, em conformidade com o artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-26 - Aviso 76/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 24 de Dezembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Dominicana aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-08 - Aviso 85/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 15 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Dominicana aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-19 - Aviso 102/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Cabo Verde aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-19 - Aviso 105/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Helénica modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-19 - Aviso 101/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Sérvia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-17 - Aviso 35/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia modificado a sua autoridade referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-05-25 - Aviso 71/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 3 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino de Espanha retirado a objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Aviso 207/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Principado de Andorra comunicado a autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Aviso 205/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 15 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Finlândia comunicado a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-30 - Aviso 208/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 22 de Abril de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Mongólia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-18 - Aviso 285/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 28 de Dezembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Estónia modificado a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-18 - Aviso 292/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 12 de Novembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Mongólia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-18 - Aviso 291/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 20 de Janeiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Peru aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-18 - Aviso 286/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 28 de Dezembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Cabo Verde aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-11 - Aviso 306/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 15 de Fevereiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Federal da Alemanha comunicado a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-18 - Aviso 315/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de São Marino modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-14 - Aviso 359/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República das Ilhas Fiji modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-14 - Aviso 355/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-14 - Aviso 362/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Peru aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-14 - Aviso 356/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Federal da Alemanha comunicou a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-10 - Aviso 26/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Quirguizistão aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-15 - Aviso 30/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Governo da Geórgia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-15 - Aviso 31/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Hungria modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-22 - Aviso 36/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Bielorrússia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-22 - Aviso 35/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino do Tonga realizou uma declaração e modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-01 - Aviso 77/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Roménia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-28 - Aviso 168/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha comunicado as suas autoridades à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-30 - Aviso 171/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-30 - Aviso 172/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China realizado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2013-02-05 - Aviso 26/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Principado de Andorra modificou a sua autoridade à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-24 - Aviso 67/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Oriental do Uruguai aderiu à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-24 - Aviso 69/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Nicarágua aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-27 - Aviso 78/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Bulgária comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-01 - Aviso 80/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino do Barém aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2015-03-10 - Aviso 24/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2015-06-23 - Aviso 44/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino do Barém aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2015-06-29 - Aviso 46/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Federal da Alemanha comunicou a retirada de objeção à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2015-08-28 - Aviso 66/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República do Paraguai aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2015-08-31 - Aviso 70/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Burundi aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2015-09-02 - Aviso 75/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Paraguai aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-06-02 - Aviso 28/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Burundi aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-06-02 - Aviso 29/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Áustria modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-06-16 - Aviso 47/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino dos Países Baixos fez uma comunicação referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-06-17 - Aviso 49/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Tajiquistão aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-07-22 - Aviso 83/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que os Estados Unidos da América comunicaram a retirada de objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-07-27 - Aviso 89/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Polónia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-08-29 - Aviso 96/2016 - Negócios Estrangeiros

    A República da Áustria levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-08-29 - Aviso 97/2016 - Negócios Estrangeiros

    A República Federal da Alemanha levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-08-30 - Aviso 98/2016 - Negócios Estrangeiros

    O Reino da Bélgica levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-10-12 - Aviso 108/2016 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Tajiquistão aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-11-16 - Aviso 111/2016 - Negócios Estrangeiros

    Por notificação de 17 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Kosovo aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-11-22 - Aviso 113/2016 - Negócios Estrangeiros

    Por notificação de 12 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-01-05 - Aviso 1/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter o Reino de Espanha formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-01-10 - Aviso 5/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-02 - Aviso 9/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Bélgica comunicado a retirada de objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-02 - Aviso 8/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China comunicado a objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-03 - Aviso 12/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Chile aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-03 - Aviso 11/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia comunicado a objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-21 - Aviso 14/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou terem os Estados Unidos Mexicanos formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-21 - Aviso 13/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Chipre formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-23 - Aviso 15/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-24 - Aviso 16/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-04-28 - Aviso 42/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-04-28 - Aviso 41/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bielorrússia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-05-17 - Aviso 51/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-05-18 - Aviso 52/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-05-19 - Aviso 53/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-06-14 - Aviso 59/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Eslovaca formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-09-06 - Aviso 104/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-09-08 - Aviso 105/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República Argentina formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-17 - Aviso 122/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República das Maurícias formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-17 - Aviso 123/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-20 - Aviso 124/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-20 - Aviso 125/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-30 - Aviso 132/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Uzbequistão formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-30 - Aviso 129/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Bolivariana da Venezuela formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-30 - Aviso 131/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Índia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-30 - Aviso 133/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Arménia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-11 - Aviso 140/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Peru formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-11 - Aviso 138/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-11 - Aviso 136/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-11 - Aviso 137/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-26 - Aviso 146/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado de Israel formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-26 - Aviso 147/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Namíbia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-27 - Aviso 149/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-01-16 - Aviso 2/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-01-26 - Aviso 16/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a Austrália comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-01-26 - Aviso 13/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão do Reino de Marrocos à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-01-26 - Aviso 17/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Chile formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-02-05 - Aviso 18/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-03-06 - Aviso 32/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Guatemala aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-03-06 - Aviso 30/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bielorrússia comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-03-22 - Aviso 34/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-03-22 - Aviso 35/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Tunisina aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-05-10 - Aviso 58/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado Plurinacional da Bolívia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-06-27 - Aviso 74/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-08-01 - Aviso 98/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-08-06 - Aviso 102/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15. º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-02 - Aviso 114/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-02 - Aviso 112/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-02 - Aviso 111/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Kosovo formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-03 - Aviso 118/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Francesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-03 - Aviso 117/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-08 - Aviso 123/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15. º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-08 - Aviso 124/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

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