Por ordem superior se torna público que, por notificação de 20 de fevereiro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Tajiquistão aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
(tradução)
Adesão Tajiquistão, 20-02-2015.
De acordo com o n.º 2 do artigo 12.º, a adesão só produzirá efeitos para as relações entre a República do Tajiquistão e os Estados Contratantes que não tenham levantado qualquer objeção à sua adesão no prazo de seis meses a contar da data de receção desta notificação.
Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de seis meses começa a 1 de março de 2015 e termina a 1 de setembro de 2015.
Autoridade Tajiquistão, 20-02-2015.
[...] o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Repú-blica do Tajiquistão e o Ministério da Justiça da República do Tajiquistão são as autoridades designadas com competência para a emissão de Apostilas de acordo com o n.º 1 do artigo n.º 3 da Convenção.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto Lei 48 450, publicado no Diário do Governo, n.º 148, 1.ª série, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo, n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969.
A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respectivamente nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao ProcuradorGeral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Lei 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos ProcuradoresGerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos Procuradores-Gerais-Adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sediadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despacho 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril, determinando-se ainda que os Procuradores-Gerais-Adjuntos colocados junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República Coordenadores das Procuradorias da Repú-blica sediadas nessas Regiões Autónomas as referidas competências. SecretariaGeral, 13 de maio de 2016. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.
