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Decreto-lei 86/2009, de 3 de Abril

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Sumário

Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República.

Texto do documento

Decreto-Lei 86/2009

de 3 de Abril

A Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros, consagrou a apostila como a única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou, bem como a autenticidade do selo ou do carimbo, que constem dos actos públicos lavrados no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante.

Nos termos da Convenção, são legalizados por meio de apostila, para produzirem efeitos noutro Estado contratante, os documentos emitidos pelos ministérios, pelos tribunais, pelas conservatórias dos registos e pelos cartórios notariais, pelas universidades, institutos e escolas públicas, pelas câmaras municipais e juntas de freguesia, sendo ainda a apostila aplicada a documentos emitidos pelos estabelecimentos de ensino privados, após cumprimento das formalidades de autenticação destes documentos pelos competentes departamentos governamentais.

A Convenção deixou fora do seu âmbito a matéria do custo da apostila, por entender que esta questão respeita à ordem interna de cada Estado.

Presentemente, o serviço de emissão de apostila é, em geral, pago nos Estados contratantes, designadamente em países da União Europeia com os quais o Estado, as empresas e os cidadãos portugueses mantêm relações económicas e sociais mais intensas. De acordo com informação constante de um questionário elaborado pela Conferência de Haia em Agosto de 2008 e tomando por referência o total de 38 Estados contratantes que responderam, a grande maioria não só cobra pela emissão da apostila como cobra valor superior ao previsto no presente decreto-lei.

Além do mais, a emissão e a verificação da apostila assumem, materialmente, a natureza de actos de reconhecimento da veracidade da assinatura e da qualidade em que o signatário do acto actuou. Ora, este tipo de actos é geralmente tributado em função da sua natureza, da complexidade e do valor da utilidade económico-social.

As alterações ocorridas nas últimas décadas, quer em termos da organização económica e da mobilidade social e demográfica, quer ao nível da organização da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, impõem uma actualização do regime da emissão de apostilas, não só ao nível dos custos mas também ao nível da definição da competência para a emissão ou verificação, o que se faz mantendo essa competência no Procurador-Geral da República, com possibilidade de delegação.

A cobrança e o processamento de receitas justificam alguns ajustamentos ao nível das atribuições e competências dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República.

Por último, salienta-se que o presente decreto-lei não afecta, antes visa criar condições para a próxima implementação da apostila electrónica, incluindo a manutenção de um registo electrónico passível de consulta na Internet.

Foi ouvida a Procuradoria-Geral da República.

Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Emissão de apostila e sua verificação

1 - Pela emissão de apostila e pela verificação de apostila já emitida, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, é cobrada pela Procuradoria-Geral da República a importância de um décimo de unidade de conta (UC).

2 - Beneficiam de gratuitidade pela emissão de apostila os indivíduos que provem a sua insuficiência económica pelos seguintes meios:

a) Documento emitido pela competente autoridade administrativa;

b) Declaração passada por instituição pública de assistência social.

3 - O produto da cobrança referida no n.º 1 constitui receita dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

Artigo 2.º

Entidades competentes para a emissão ou verificação de apostilas

1 - A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respectivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, competem ao Procurador-Geral da República.

2 - O Procurador-Geral da República pode delegar as competências previstas no número anterior nos procuradores-gerais distritais, nos procuradores-gerais-adjuntos colocados em tribunais da relação onde não existam procuradorias distritais, e nos procuradores-gerais-adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sedeadas nas Regiões Autónomas.

3 - Sem prejuízo da forma de publicitação que devam observar, as delegações de competências a que se refere o número anterior são comunicadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que promoverá a notificação prevista no § 2.º do artigo 6.º da Convenção.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei 333/99, de 20 de Agosto

Os artigos 14.º, 15.º e 27.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

[...]

1 - ...................................................................

a) ....................................................................

b) ....................................................................

c) ....................................................................

d) Assegurar o processamento e a contabilização das receitas e despesas;

e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] 2 - ...................................................................

Artigo 15.º

[...]

1 - ...................................................................

a) ....................................................................

b) ....................................................................

c) ....................................................................

d) ....................................................................

e) ....................................................................

f) .....................................................................

g) ....................................................................

h) ....................................................................

i) .....................................................................

j) .....................................................................

l) .....................................................................

m) Assegurar a arrecadação das receitas dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, bem como a sua escrituração;

n) [Anterior alínea m).] 2 - ...................................................................

Artigo 27.º

[...]

1 - ...................................................................

2 - Além das dotações que lhe sejam atribuídas pelas verbas do Orçamento do Estado e pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), constituem receitas dos Serviços de Apoio:

a) As importâncias cobradas pela emissão e verificação das apostilas;

b) O produto da prestação de serviços e da venda de material informativo ou de publicações;

c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 - As receitas atribuídas pelo IGFIJ, I. P., e as receitas próprias são consignadas à realização de despesas dos Serviços de Apoio durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Emanuel Augusto dos Santos - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 23 de Março de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Março de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/04/03/plain-249347.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249347.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-02-10 - Aviso 26/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Quirguizistão aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-15 - Aviso 30/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Governo da Geórgia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-15 - Aviso 31/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Hungria modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-22 - Aviso 35/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino do Tonga realizou uma declaração e modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-22 - Aviso 36/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Bielorrússia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-01 - Aviso 77/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Roménia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-28 - Aviso 168/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha comunicado as suas autoridades à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-30 - Aviso 171/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-30 - Aviso 172/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China realizado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2013-02-05 - Aviso 26/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Principado de Andorra modificou a sua autoridade à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-24 - Aviso 69/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Nicarágua aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-24 - Aviso 67/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Oriental do Uruguai aderiu à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-27 - Aviso 78/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Bulgária comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-01 - Aviso 80/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino do Barém aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2015-03-10 - Aviso 24/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2015-06-23 - Aviso 44/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino do Barém aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2015-06-29 - Aviso 46/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Federal da Alemanha comunicou a retirada de objeção à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2015-08-28 - Aviso 66/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República do Paraguai aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2015-08-31 - Aviso 70/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Burundi aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2015-09-02 - Aviso 75/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Paraguai aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-06-02 - Aviso 29/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Áustria modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-06-02 - Aviso 28/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Burundi aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-06-16 - Aviso 47/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino dos Países Baixos fez uma comunicação referente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-06-17 - Aviso 49/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Tajiquistão aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-07-22 - Aviso 83/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que os Estados Unidos da América comunicaram a retirada de objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-07-27 - Aviso 89/2016 - Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Polónia comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-08-29 - Aviso 97/2016 - Negócios Estrangeiros

    A República Federal da Alemanha levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-08-29 - Aviso 96/2016 - Negócios Estrangeiros

    A República da Áustria levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-08-30 - Aviso 98/2016 - Negócios Estrangeiros

    O Reino da Bélgica levanta uma objeção à adesão da República do Tajiquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-10-12 - Aviso 108/2016 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Tajiquistão aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-11-16 - Aviso 111/2016 - Negócios Estrangeiros

    Por notificação de 17 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Kosovo aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2016-11-22 - Aviso 113/2016 - Negócios Estrangeiros

    Por notificação de 12 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-01-05 - Aviso 1/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter o Reino de Espanha formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-01-10 - Aviso 5/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-02 - Aviso 8/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China comunicado a objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-02 - Aviso 9/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Bélgica comunicado a retirada de objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-03 - Aviso 12/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Chile aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-03 - Aviso 11/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia comunicado a objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-21 - Aviso 13/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Chipre formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-21 - Aviso 14/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou terem os Estados Unidos Mexicanos formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-23 - Aviso 15/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-02-24 - Aviso 16/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-04-28 - Aviso 42/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-04-28 - Aviso 41/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bielorrússia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-05-17 - Aviso 51/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-05-18 - Aviso 52/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-05-19 - Aviso 53/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-06-14 - Aviso 59/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Eslovaca formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-09-06 - Aviso 104/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-09-08 - Aviso 105/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República Argentina formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-17 - Aviso 123/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-17 - Aviso 122/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República das Maurícias formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-20 - Aviso 125/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-20 - Aviso 124/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-30 - Aviso 132/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Uzbequistão formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-30 - Aviso 131/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Índia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-30 - Aviso 129/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Bolivariana da Venezuela formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-11-30 - Aviso 133/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Arménia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-11 - Aviso 140/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Peru formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-11 - Aviso 138/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-11 - Aviso 136/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-11 - Aviso 137/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-26 - Aviso 147/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Namíbia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-26 - Aviso 146/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado de Israel formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2017-12-27 - Aviso 149/2017 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-01-16 - Aviso 2/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-01-26 - Aviso 16/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a Austrália comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-01-26 - Aviso 17/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República do Chile formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-01-26 - Aviso 13/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão do Reino de Marrocos à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-02-05 - Aviso 18/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-03-06 - Aviso 30/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bielorrússia comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-03-06 - Aviso 32/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Guatemala aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-03-22 - Aviso 35/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Tunisina aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-03-22 - Aviso 34/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-05-10 - Aviso 58/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado Plurinacional da Bolívia aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-06-27 - Aviso 74/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-08-01 - Aviso 98/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-08-06 - Aviso 102/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15. º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-02 - Aviso 111/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Kosovo formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-02 - Aviso 114/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Unidos da América formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-02 - Aviso 112/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-03 - Aviso 117/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-03 - Aviso 118/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Francesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-08 - Aviso 123/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15. º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2018-10-08 - Aviso 124/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-04-22 - Aviso 15/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma objeção à adesão da República das Filipinas à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-05-07 - Aviso 22/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-05-08 - Aviso 24/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Suíça formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-05-08 - Aviso 25/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-05-14 - Aviso 30/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-06-11 - Aviso 36/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-06-11 - Aviso 34/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-07-11 - Aviso 50/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Suíça modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-07-23 - Aviso 60/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-07-29 - Aviso 67/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão da República das Filipinas à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-07-29 - Aviso 66/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-08-08 - Aviso 71/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República Tunisina modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-09-25 - Aviso 81/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 15.º, à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-10-01 - Aviso 91/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.º à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-10-25 - Aviso 100/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º, à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2019-12-18 - Aviso 130/2019 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Usbequistão modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2020-01-14 - Aviso 6/2020 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Palau aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2020-02-06 - Aviso 12/2020 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Tem documento Em vigor 2020-02-10 - Aviso 13/2020 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Namíbia modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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