O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Aviso 34/2024/1



Por ordem superior se torna público que, por notificação de 18 de janeiro de 2023, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.º, relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

(tradução)

Autoridades

Ucrânia, 05-01-2023.

(modificação)

Autoridades competentes:

"A partir de 1 de janeiro de 2023, a lista de autoridades competentes para certificar documentos oficiais na Ucrânia foi alargada [...].

[...] a Embaixada leva ao conhecimento do Ministério a nova lista de autoridades designadas de acordo com os atos públicos em causa:

Ministério da Administração Interna: documentos oficiais emitidos pelo Ministério, pelos seus ­centros de serviços territoriais e os serviços de registo de prestadores de serviços de confiança qualificados no domínio eletrónico - o centro de certificação acreditado do Ministério da Administração Interna;

Ministério da Educação e Ciência: documentos oficiais emitidos pelo Ministério, seus órgãos centrais do poder executivo, cujas atividades são dirigidas e coordenadas pelo Conselho de Ministros através do Ministro da Educação e Ciência, seus órgãos territoriais, instituições de ensino, empresas, instituições e organizações que prestam serviços na área da educação e das ciências ou realizam outras atividades relacionadas com a prestação de tais serviços;

Ministério da Justiça: documentos oficiais emitidos pelos tribunais da Ucrânia; documentos oficiais emanados da justiça e de órgãos estatais, instituições arquivísticas; execução de penas e órgãos de liberdade condicional; documentos oficiais lavrados por notários públicos e privados; certidões oficiais executadas em documentos assinados por pessoas a título privado, tais como certidões oficiais de registo de documento ou facto existente em determinada data e assinaturas oficiais e notariais;

Serviço de Migração do Estado: documentos oficiais emitidos pelo Serviço de Migração do Estado, seus órgãos territoriais e subdivisões territoriais relacionados com o domínio da migração (imigração e emigração), incluindo o combate à migração ilegal, à cidadania, aos refugiados e outras categorias de migrantes legalmente definidas;

Serviço Fiscal Estadual: documentos oficiais emitidos pelo Serviço Fiscal Estadual e seus órgãos territoriais;

Ministério dos Negócios Estrangeiros: outros documentos oficiais."

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de junho de 1968, e ­ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.

A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao Procurador-Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos procuradores-gerais-distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos procuradores-gerais adjuntos colocados junto dos representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sedeadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despacho 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2009, determinando-se ainda que os procuradores-gerais adjuntos colocados junto dos representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar nos procuradores da República coordenadores das Procuradorias da República sedeadas nessas Regiões Autónomas as referidas competências.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de maio de 2024. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.

117749891

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-06-24 - Decreto-Lei 48450 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

  Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

• 2009-04-03 - Decreto-Lei 86/2009 - Ministério da Justiça

  Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República.