2011-02-10 - DESPACHO 182/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa os elementos para integrar a comissão de selecção do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local.

2011-02-10 - DESPACHO 180/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os montantes da gratificação mensal dos membros da comissão de selecção do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos do Empreendorismo.

2011-02-10 - Decreto do Presidente da República 8/2011 - Presidência da República

Exonera o embaixador João Pedro Leone Zanatti Rodrigues do cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio, por passar à disponibilidade.

2011-02-10 - Decreto do Presidente da República 9/2011 - Presidência da República

Nomeia o embaixador José Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz para o cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio.

2011-02-10 - Decreto do Presidente da República 10/2011 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi.

2011-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a participação da Guarda Nacional Republicana na NATO Training Mission - Afghanistan (NTM-A), enquadrada no âmbito da ISAF - International Security Assistance Force.

2011-02-10 - Aviso 25/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recepcionadas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009.

2011-02-10 - Aviso 26/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Quirguizistão aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2011-02-10 - Aviso 27/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a sua declaração relativa à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907.

2011-02-10 - Aviso 28/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Albânia aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

2011-02-10 - Aviso 29/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Itália depositou o instrumento de ratificação do «Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, No Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro», assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003.

2011-02-10 - Portaria 71/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico.

2011-02-10 - Decreto-Lei 22/2011 - Ministério da Saúde

Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental e altera (primeira alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro.

2011-02-10 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2011 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: I - O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II - Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâne (...)

2011-02-10 - Decreto Regulamentar Regional 5/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova e publica no anexo i a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria (USI Santa Maria), integrado no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, definindo as suas atribuições, órgãos, serviços, competências e funcionamento. Aprova e publica no anexo ii o quadro de pessoal dirigente e de chefia da USI Santa Maria.