Por ordem superior se torna público que, por notificação de 26 de setembro de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
(Tradução)
Autoridades
Grécia, 28-06-2017
[...] em conformidade com o artigo 6.º da Convenção, a República Helénica declara o seguinte:
Para efeitos de emissão da Apostila, as autoridades competentes são:
As regiões, para todos os documentos emitidos pelos serviços/gabinetes da administração regional autónoma;
As administrações descentralizadas, para todos os documentos emitidos:
1) Pelos serviços públicos regionais fora do âmbito da competência da Administração Regional Autónoma;
2) Pelas pessoas coletivas de direito público;
3) Pelas autoridades locais de primeiro grau;
4) Pelas conservatórias de registo civil.
O Tribunal de Primeira Instância da região onde está situada a autoridade competente, para atos judiciais.
É possível consultar a lista dos tribunais de primeira instância online, através do endereço seguinte: https://treatydatabase.overheid.nl
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 48 450, publicado no Diário do Governo, n.º 148, 1.ª série, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo, n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969.
A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao Procurador-Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos Procuradores-Gerais-Distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sediadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despacho 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril, determinando-se ainda que os Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República Coordenadores das Procuradorias da República sediadas nessas Regiões Autónomas as referidas competências.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de março de 2018. - A Diretora, Susana Vaz Patto.
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