Por ordem superior se torna público que, por notificação de 17 de janeiro de 2023, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
(tradução)
Autoridade Alemanha, 27-12-2022.
A partir de 1 de janeiro de 2023, a autoridade competente pela emissão da apostila nos certificados federais e para os reconhecimentos notariais definitivos para efeitos de legalização nas representações alemãs no estrangeiro, tarefa atualmente assegurada pelo Serviço Federal de Administração (Bundesverwaltungsamt, BVA) será:
O Serviço Federal dos Negócios Estrangeiros (BfAA)-Divisão de Apostilas e Gestão de Créditos (Bundesamt für Auswärtige Angelegenheiten, BfAA)-Referat Apostillen und Forderungsmanagement
».
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto Lei 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.
A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao ProcuradorGeral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Lei 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos procuradoresgerais distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos procuradoresgerais adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sediadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despacho 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2009, determinando-se ainda que os procuradoresgerais adjuntos colocados junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República coordenadores das Procuradorias da República sediadas nessas Regiões Autónomas as referidas competências.
DireçãoGeral de Direito Europeu e Internacional, 16 de julho de 2025.-A DiretoraGeral, Patrícia Galvão Teles.
119316681
