Resultados para o dia 2002-03-06
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Declara ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 (Orçamento do Estado para 2002).
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Torna público ter, por nota de 17 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que Santa Lúcia aderiu em 5 de Dezembro de 2001, a esta Convenção e que, em conformidade com o artigo 12.º, § 2.º, a adesão de Santa Lúcia apenas terá efeito nas relações entre este Estado e os vários Estados Contrat (...)
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Fixa, para vigorar em 2002, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, consoante as zonas do País.
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Cria o serviço de urgência hospitalar.
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