Aviso 355/2010, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 240/2010, Série I de 2010-12-14.
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Data:
2010-12-14
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Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Aviso 355/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 25 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a retirada de objecção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
(tradução)
Retirada de objecção
Países Baixos, 10 de Agosto de 2010.
O Reino dos Países Baixos retira a declaração de objecção à adesão do Azerbaijão à Convenção, feita em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º da Convenção.
Por consequência a Convenção entrou em vigor entre o Reino dos Países Baixos e o Azerbaijão a partir de 10 de Agosto de 2010.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de Dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969.
As entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção são a Procuradoria-Geral da República e os procuradores da República junto das relações, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1969.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de Dezembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/14/plain-280914.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/280914.dre.pdf .
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